DECRETO Nº 1.361-04/2020

DECRETO Nº 1.361, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Declarado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), ainda de acordo com a Portaria n. 41/2020 da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM que autoriza, em caráter excepcional o Município de Colinas, através de órgãos de controle e fiscalização, auxiliar e autorizar no que tiver competência, o aumento de lotação em empreendimentos de suinocultura e avicultura de corte.