DECRETO Nº 1477-01/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

DECRETO Nº 1.4577-01/2021, DE 11 de OUTUBRO DE 2021. Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.