Ouvidoria Municipal 
DECRETO Nº 1470-01/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 1.4570-01/2021, DE 18 de OUTUBRO DE 2021. Altera a composição dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, amparado na Lei Municipal nº 871-01/2005 e Lei Municipal nº 960-02/2006, e dá outras providências.
