Ouvidoria Municipal 
DECRETO Nº 1434-01/2021
DECRETO Nº 1.434-01/2021, DE 03 de MAIO DE 2021. Estabelece o Plano de Ação para adequação no Decreto Federal n 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SLAFIC) e dá outras providências.
