Ouvidoria Municipal 
Resolução nº 001-2021: seleção dos empreendimentos locais
Aditivo 003-02-2022 - Prorrogação por 180 dias e alterações
Aditivo 002-02-2022 com a ata de deliberação COMTUR
Resolução nº 001-2021: seleção dos empreendimentos locais
Aditivo 001-2021 - Resolução 002-2021 - Habilitação empreendimentos praça
Homologação da habilitação prévia dos empreendimentos cadastrados
Homologação final da habilitação dos empreendimentos cadastrados
