Prefeitura de Colinas estendeu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis Reconstrução 2025) até 10 de junho de 2025, permitindo a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, conforme anúncio oficial da administração.
A prorrogação foi estabelecida pela Lei Municipal nº 2278-01/2025, sancionada em 23 de junho pelo prefeito Marcelo Schröer. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas com o município vencidas até 31 de dezembro de 2024.
Entre os principais benefícios está a possibilidade de pagamento à vista com 95% de desconto sobre juros e multas. Também é possível parcelar os valores, desde que a primeira parcela seja paga até 31 de julho, e cada parcela não seja inferior a R$ 80,00.
A adesão ao Refis é feita por meio da confissão da dívida, junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Caso o contribuinte não regularize a situação até o novo prazo, os débitos serão cobrados com todos os acréscimos legais e poderão ser inscritos no Cadastro de Inadimplentes e em órgãos de proteção ao crédito.
Segundo a administração municipal, a prorrogação visa oferecer mais uma oportunidade para que a população regularize suas pendências fiscais, especialmente em um momento de reconstrução após eventos climáticos adversos registrados no primeiro semestre.
O contribuinte que aderir ao programa e atrasar três parcelas perderá o direito ao parcelamento e aos descontos concedidos.
Mais informações estão disponíveis na Prefeitura ou pelo telefone da Secretaria da Fazenda.
Data de publicação: 02/07/2025
Créditos: Assessoria de Imprensa
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